Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 1.459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA COB – INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXA ORGANIZE DO BRASIL LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/11/2025