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  Lei Municipal 1.570/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REMATRÍCULA AUTOMÁTICA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE IRÃO PERMANECER NA MESMA UNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2025

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Lei Orgânica28/1997 01/01/1997MENCIONA

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