Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PARCELA DO BENEFÍCIO DO TICKET ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 551, DE 24 DE AGOSTO DE 2009, A SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2025