Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° E INSERE ANEXO ÚNICO A LEI N° 980, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”