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  Lei Municipal 1.623/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO DIREITO À DISPENSA DO USO DO UNIFORME ESCOLAR QUANDO ESTE FOR INCOMPATÍVEL COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2026

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