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  Lei Municipal 1.625/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO §12°, DO ART. 2° DA LEI N° 1.415, DE 02 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA “IMPORT TIRES COMERCIO LTDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2026

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