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  Lei Municipal 468/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 437/06 DE 18.01.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2007

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Lei Municipal1.055/2021 15/07/2021MENCIONA
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