Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Municipal1.059/2021 16/07/2021ALTERA

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