INDICA O CADASTRO DO MUNICÍPIO NAS LEIS FEDERAIS 11.88/2008 (QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL) E 13.439/2017 (PROGRAMA DE SUBSÍDIOS PARA QUE AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA COMPREM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE OU À CONCLUSÃO DE IMÓVEIS) PARA QUE OS MUNÍCIPES SEJAM BENEFICIADOS COM O AUXÍLIO FINANCEIRO E TÉCNICO PREVISTO EM TAIS DIPLOMAS LEGAIS.
JAQUELINE GOMES;
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