Autógrafo 52/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 807
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 719, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 E INSTITUI A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EFETIVOS, E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

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