Projeto de Lei 61/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 787
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 768/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

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