Projeto de Lei 128/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/08/2023 00:00:00
 N° Processo 968/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2103
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE DIRETRIZ DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS."

 Autoria

Igor Costa Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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