Data de apresentação 11/12/2023 00:00:00
 N° Processo 1810/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2206
 Ementa

"ALTERA AS DISCPOSIÇÕES DA LEI Nº 1322/2023 QUE DISCIPLINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO "DE PLANTÃO 24H" DE ATENDIMETO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO-SANTO."

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação