Data de apresentação 26/12/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 810
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 769/2014, QUE DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO A SER PAGO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação