Projeto de Lei 31/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/07/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 1089
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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