Autógrafo 63/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 1204
 Ementa

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, O CADRASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES – CTAA, E INSTITUI TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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