Data de apresentação 15/10/2021 00:00:00
 N° Processo 1184/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1665
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO DO Nº 05/1997, PARA ACRESCENTAR O §5º, QUE DETERMINA QUE 30% DA MESA DIRETORA SEJA COMPOSTA POR VEREADORAS DO SEXO FEMININO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Jaqueline Gomes.;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação