Projeto de Lei 93/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/2021 00:00:00
 N° Processo 1337/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1677
 Ementa

"ALTERA A LEI Nº 1.066/2021 PARA INCLUIR ALÍNEAS 'G' E 'H' NO ARTIGO 2º, INCISO I E ALTERA REDAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Jaqueline Gomes.;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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