Projeto de Lei 86/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2021 00:00:00
 N° Processo 1273/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1670
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE."

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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