Data de apresentação 12/09/2022 00:00:00
 N° Processo 1192/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 1819
 Ementa

"INDICA QUE SEJA FEITO A REATIVAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI)."

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação