Data de apresentação 13/09/2022 00:00:00
 N° Processo 1195/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 1830
 Ementa

"ALTERA A LEI Nº 1.041/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação