| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 21 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 24/07/2025 14:59:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente Processo nº 824/2025 para que sejam adotadas as providências regimentais cabíveis quanto ao Parecer das Comissões Permanentes competentes, em especial à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise e manifestação nos termos do Regimento Interno. Em caráter de urgência, pois a matéria vai a plenário na 21ª sessão ordinária do dia 28/07/2024.
Mª Elaine de Oliveira Barcellos de Sousa - Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/07/2025 15:16:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 11 dias, 17 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente Processo nº 824/2025 ao Departamento de Divisão de Assuntos Legislativos, para que, após ciência deste parecer jurídico, sejam adotadas as providências regimentais cabíveis quanto ao encaminhamento do Projeto de Lei às Comissões Permanentes competentes, especialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise nos termos do Regimento Interno desta Casa.
Cumpra-se.
Sooretama/ES, 22 de julho de 2025.
MILENE SILVA MARQUES
Procuradora-Geral
OAB/ES nº 32507
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 10/07/2025 16:15:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/07/2025 17:57:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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