| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Edison Carlos |
|
|
Tempo gasto: 12 dias, 9 horas, 16 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/03/2026 14:15:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
|
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 1 minuto
|
Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei que demanda análise quanto ao atendimento dos requisitos formais e documentais indispensáveis à sua regular instrução.
Para a adequada apreciação da matéria, especialmente quando envolve entidade da sociedade civil, faz-se necessária a juntada dos seguintes documentos:
Estatuto social registrado em cartório;
Ata da última eleição da diretoria registrada em cartório;
Cópia do CNPJ da entidade;
Relatório de atividades desenvolvidas nos últimos dois anos;
Declaração de não remuneração dos dirigentes (com firma reconhecida);
Certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal);
Certidão negativa de débitos trabalhistas (como boa prática administrativa);
Declaração de funcionamento emitida pela própria entidade, confirmando sua atuação no Município de Sooretama.
Verifica-se que, até o presente momento, constam nos autos apenas os seguintes documentos:
Cópia do CNPJ da entidade;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Assim, observa-se que a instrução processual encontra-se incompleta, restando pendente a juntada dos demais documentos acima elencados, os quais são essenciais para aferição da regularidade jurídica, representatividade, funcionamento e idoneidade da entidade.
Diante disso, determino o retorno dos autos ao setor competente para que seja promovida a complementação da documentação, com a devida juntada dos documentos faltantes, a fim de possibilitar análise técnica e jurídica adequada do Projeto de Lei.
Após a regularização, retornem os autos para prosseguimento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 16:29:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
|
Tempo gasto: 17 minutos
|
Complemento da Ação: Encaminho o PROJETO DE LEI para Parecer Jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 27/02/2026 13:32:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
|
Tempo gasto: 11 minutos
|
Complemento da Ação: Encaminho os autos com o Projeto de Lei para ser pautado .
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/02/2026 14:20:14 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|