Data de apresentação 11/12/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 790
 Ementa

MODIFICA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 518/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação