Data de apresentação 12/11/2025 15:22:15
 N° Processo 1547/2025
 N° Protocolo 1556/2025
 ID 216419
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº ____/2025 Dispõe sobre a rematrícula automática dos alunos da rede pública municipal de ensino que irão permanecer na mesma unidade escolar, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação