| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 1 dia, 13 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 23/03/2026 09:38:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 02/03/2026 08:37:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ata da ccj
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/02/2026 15:44:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Após análise jurídica quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, esta Procuradoria emitiu parecer opinando pela regularidade jurídica da proposição, não sendo identificados vícios formais ou materiais que impeçam sua regular tramitação.
Dessa forma, encaminham-se os autos à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise e emissão de parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 24/02/2026 09:09:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhem-se os Projetos de Lei lidos na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 à Procuradoria, para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 20/02/2026 12:55:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o presente PL é de grande importancia para o desenvolvimento do nosso municipio, solicito que o mesmo seja pautado para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/02/2026 09:39:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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