Projeto de Lei 6/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/02/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 825
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Legislação

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