Projeto de Lei 27/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2024 00:00:00
 N° Processo 230/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 2256
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

TARCISIO BOBBIO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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