PROCESSO - 4/2026
Lei Sancionada - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Lei Sancionada - 1/2026 05/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/01/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2026

PROCESSO - 4/2026
Lei Sancionada - 1/2026

ASSINATURAS (1)

EVANDINELIA DIAS DOS ANJOS DE JESUS
Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 11:04:48