PROCESSO - 169/2026
Projeto de Lei - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 10/2026 20/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 3 - Andamento Processual (E)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 4 - Andamento Processual (E)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 5 - Andamento Processual (E)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 6 - Andamento Processual (E)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 7 - Andamento Processual (E)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026

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Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 09:01:53