PROCESSO - 231/2026
Projeto de Lei - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 13/2026 27/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/02/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
- 3 - Andamento Processual (E)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 4 - Andamento Processual (E)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 5 - Andamento Processual (E)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 6 - Andamento Processual (E)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 7 - Andamento Processual (E)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 8 - Andamento Processual (E)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026

PROCESSO - 231/2026
Projeto de Lei - 13/2026

ASSINATURAS (1)

EVANDINELIA DIAS DOS ANJOS DE JESUS
Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 15:12:51