PROCESSO - 261/2026
Projeto de Lei - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 17/2026 05/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/03/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 3 - Andamento Processual (E)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 4 - Andamento Processual (E)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
- 5 - Andamento Processual (E)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 6 - Andamento Processual (E)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026

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Projeto de Lei - 17/2026

ASSINATURAS (1)

EDISON COSTA
Assinado eletronicamente em: 05/03/2026 14:07:47