PROCESSO - 294/2026
Projeto de Lei - 21/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 21/2026 13/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/03/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
- 3 - Andamento Processual (E)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 4 - Andamento Processual (E)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 5 - Andamento Processual (E)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 6 - Andamento Processual (E)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026

PROCESSO - 294/2026
Projeto de Lei - 21/2026

ASSINATURAS (1)

EDISON COSTA
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 14:51:16