PROCESSO - 304/2026
Projeto de Lei - 22/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 22/2026 17/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 3 - Andamento Processual (E)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026

PROCESSO - 304/2026
Projeto de Lei - 22/2026

ASSINATURAS (1)

EVANDINELIA DIAS DOS ANJOS DE JESUS
Assinado eletronicamente em: 17/03/2026 09:13:17