PROCESSO - 601/2026
Projeto de Lei - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 40/2026 21/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/05/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 3 - Andamento Processual (E)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 4 - Andamento Processual (E)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 5 - Andamento Processual (E)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 6 - Andamento Processual (E)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2026
- 7 - Andamento Processual (E)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2026
- 8 - Andamento Processual (E)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 9 - Andamento Processual (E)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026

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Projeto de Lei - 40/2026

ASSINATURAS (1)

EVANDINELIA DIAS DOS ANJOS DE JESUS
Assinado eletronicamente em: 21/05/2026 14:31:07