PROCESSO - 725/2026
Projeto de Lei Indicativo - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Indicativo - 4/2026 17/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/06/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026

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Projeto de Lei Indicativo - 4/2026

ASSINATURAS (1)

EDISON COSTA
Assinado eletronicamente em: 17/06/2026 14:44:57