PROCESSO - 739/2026
Projeto de Lei - 46/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 46/2026 23/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/06/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026
- 3 - Andamento Processual (E)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2026
- 4 - Andamento Processual (E)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2026
- 5 - Andamento Processual (E)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
- 6 - Andamento Processual (E)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 7 - Andamento Processual (E)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 8 - Andamento Processual (E)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 9 - Andamento Processual (E)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2026
- 10 - Andamento Processual (E)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 11 - Andamento Processual (E)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026

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ASSINATURAS (1)

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Assinado eletronicamente em: 22/06/2026 17:08:18