PROCESSO - 865/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026 17/07/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2026
- 3 - Andamento Processual (E)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2026
- 4 - Andamento Processual (E)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
- 5 - Andamento Processual (E)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 6 - Andamento Processual (E)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026
- 7 - Andamento Processual (E)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2026
- 8 - Andamento Processual (E)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2026
- 9 - Andamento Processual (E)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2026
- 10 - Andamento Processual (E)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2026
- 11 - Andamento Processual (E)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026

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Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026

ASSINATURAS (1)

MARCOS COGNOLATO
Assinado eletronicamente em: 17/07/2026 11:06:14