PROCESSO - 986/2026
Lei Sancionada - 41/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Lei Sancionada - 41/2026 11/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/08/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
- 3 - Andamento Processual (E)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026

PROCESSO - 986/2026
Lei Sancionada - 41/2026

ASSINATURAS (1)

EVANDINELIA DIAS DOS ANJOS DE JESUS
Assinado eletronicamente em: 11/08/2026 16:24:56