PROCESSO - 1233/2026
Lei Sancionada - 49/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Lei Sancionada - 49/2026 05/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/10/2026
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2026
- 3 - Andamento Processual (E)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026

PROCESSO - 1233/2026
Lei Sancionada - 49/2026

ASSINATURAS (1)

EVANDINELIA DIAS DOS ANJOS DE JESUS
Assinado eletronicamente em: 05/10/2026 15:50:23