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  Lei Municipal 1.049/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Municipal1.016/2020 18/12/2020MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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