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  Lei Municipal 1.056/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ARMAÇÃO DE 'ÓCULOS DE GRAU' E A LENTE AOS MUNICIPES QUE APRESENTAREM LAUDO E APRESCRIÇÃO DECORRENTE DO SITEMA ÚNICO DE SAÚDE DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2021

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Lei Municipal230/2001 23/02/2001MENCIONA

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