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  Lei Municipal 230/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 3º da lei municipal Nº 004/97, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2001

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Lei Municipal1.056/2021 16/08/2021MENCIONA
Lei Municipal1.060/2021 02/08/2021MENCIONA

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