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  Lei Municipal 562/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções, a criação da associação pública denominada consórcio público para tratamento e destinação final de adequada de resíduos sólidos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2012

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Lei Municipal1.058/2021 16/07/2021ALTERA

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