Autógrafo 33/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/08/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 1119
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM”

 Situação

Vetado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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