Data de apresentação 26/08/2020 11:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 1297
 Ementa

“Dispõe sobre alteração da Lei Nº 994, de 19 de março de 2020, bem como autoriza processo seletivo simplificado.”

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação