Projeto de Lei 19/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/04/2021 00:00:00
 N° Processo 324/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1387
 Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ARMAÇÃO DE OCULOS DE GRAU E A LENTE AOS MUNICIPES QUE APRESENTAREM LAUDO E A PRESCRIÇÃO DECORRENTE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Tramitando

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