Data de apresentação 18/04/2022 00:00:00
 N° Processo 510/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 1721
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A COLETA DOMICILIAR DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação