| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 9 dias, 14 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/12/2025 20:19:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: No dia 08 de dezembro de 2025, durante a sessão ordinária, foi apreciado o referido projeto de lei, os seguintes pareceres foram proferidos de forma verbal:
Procuradoria: Favorável com ressalvas.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): Favorável.
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO): Favorável.
Diante da aprovação, encaminho os autos para: Emissão de autógrafo e Envio ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 18/11/2025 13:02:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INFORMO QUE O PROJETO DE LEI FOI LIDO NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ENCAMINHE-SE O REFERIDO PROJETO À PROCURADORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 17/11/2025 13:56:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o presente PL é de grande importancia para o munícipio, solicito que o mesmo seja pautado para leitura na proxima sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/11/2025 10:10:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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