| Recebimento:  Aguardando receber  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 19 dias, 10 horas, 35 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  14/10/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Gabinete do Vereador Klysmamm Marcelino Machado Pereira  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/10/2025 13:40:07 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 22 horas, 39 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se ata da CCJ
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  09/10/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/10/2025 13:39:36 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/10/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/10/2025 16:00:21 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 6 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente Processo  à apreciação das Comissões Permanentes competentes,  
nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Solicita-se que, respeitados os prazos regimentais, as Comissões se manifestem de forma fundamentada, 
considerando os aspectos formais e materiais da iniciativa, com vistas à adequada instrução do feito 
legislativo e regular prosseguimento de sua tramitação. Após a emissão dos pareceres pertinentes, 
retornem-se os autos à este setor para que que sejam tomadas demais providências regimentais cabíveis.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  22/09/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Procuradoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/09/2025 11:17:53 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 26 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Prezado (a),
Segue parecer jurídico para conhecimento e demais providências.
Atenciosamente.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/09/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Gabinete Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/09/2025 17:37:00 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 27 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se os presentes autos ao Setor ,para que seja incluídos na próxima pauta da sessão,a fim de análise e deliberação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  18/09/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Processo (E) | 
                                                                    Setor:Protocolo  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/09/2025 16:03:10 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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